Decreto nº 85, de 09 de dezembro de 2024

Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Decreto nº 21, de 1º de maio de 2024

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - Cobrade 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.

Decreto n. 84, de 18 de novembro de 2023

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - Cobrade 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.