Decretos

downloadDecreto nº 21, de 1º de maio de 2024

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - Cobrade 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.


downloadDecreto n. 84, de 18 de novembro de 2023

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - Cobrade 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.