Parcerias Voluntárias Lei nº 13.019/2014

Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco firmadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores (13.204/2015).

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Data: 26-11-21


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Data: 17/09/21


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Data: 17-08-21


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Data: 10/08/21


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Data: 28/07/21