Parcerias Voluntárias Lei nº 13.019/2014

Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco firmadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores (13.204/2015).

Associação Abrigo Comarca de Teutônia - CNPJ: 44.958.889/0001-90 

Objetivo da Parceria: Oferecer serviços de acolhimento institucional à crianças e adolescentes de zero a dezoito anos de idade, em medida protetiva por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou por impossibilidade de cuidado e proteção por sua família, em cumprimento ao disposto na art. 203, incisoI,II e IV da CF de 1988 e Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

Nome do projeto:  Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - Abrigo Estrelas do Amanhã.

Instrumento Jurídico adotado: Termo de Colaboração  02/2022.

Data da assinatura: 05/05/2023

Vigência da Parceria: 31 de março de 2027

Vigência do Plano de Trabalho: 12 meses após a assinatura do Termo.

Dotação orçamentária:

Órgão: 5 - SEC.MUN.SAUDE, HABITACAO E ASSIST SOCIAL

Unidade: 4 - FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0027.2022 Manutenção dos Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (779)

Remuneração anual total da equipe de trabalho: R$571.440,00

Valor total inicial da Parceria: R$45.690,00

Valor Mensal a ser repassado: R$ 3.807,50 mais a variável de R$1.500,00 mensal por acolhimento. 

Prazo para prestação de contas: As prestações de contas são feitas mensalmente em até 30 dias após cada repasse.

Valor repassado mensalmente: 

07/06/2023: R$3.807,50

11/07/2023: R$3.807,50

07/08/2023: R$3.807,50

04/09/2023: R$1.250,00

08/09/2023: R$3.807,50

09-10-2023: R$3.807,50

08-11-2023: R$3.807,50

06-12-2023: R$3.807,50

11-01-2023: R$3.807,50

Fevereiro: R$3.807,50

Março: R$3.807,50

Abril: R$3.807,50

Maio: R$3.807,50

ADITIVO II AO TERMO DE COLABORAÇÃO 02/2022.

Data da assinatura: 29/05/2024

Vigência da Parceria: 31 de março de 2027

Vigência do Plano de Trabalho: 12 meses após a asinatura do Termo

Previsão de remuneração mensal total da equipe de trabalho: R$26.176,87

Valor total inicial do Aditivo: R$52.046,40

Valor Mensal a ser repassado: R$ 4.337,20 mais a variável de R$1.500,00 mensal por acolhimento. 

Prazo para prestação de contas: As prestações de contas são feitas mensalmente em até 30 dias após cada repasse.

Atualizado em 21/06/2024

downloadMinuta do Aditivo II ao Termo de Colaboração 01/2022

Data: 29/05/2024


downloadNova Diretoria

Data: 10/05/2024


downloadPrestação de contas 12

Em análise na Administração


downloadPrestação de contas 11

Em análise na Administração


downloadPrestação de contas 10

Data: 16/05/2024

Em análise na Administração


downloadProposta Renovação Termo Abrigo

Data: 16/05/2024


downloadPrestação de contas 09

Em análise na Administração


downloadPrestação de contas 08

Em análise na Administração


downloadPrestação de contas 07

Data: 04/06/2024


downloadPrestação de contas 06

Data: 16-01-2024


downloadPrestação de contas 05

Data: 16-01-2024


downloadPrestação de contas 04

Data: 05/12/2023


downloadPrestação de contas 03

Data: 05/12/2023


downloadPrestação de contas 02

Data: 05/12/2023


downloadPrestação de contas 01

Data: 17/11/2023


downloadAditivo I ao Termo de Colaboração 02/2022

Data: 05-05-2023


downloadMinuta Aditivo I ao Termo de Colaboração 02/2022

Data: 05/05/2023


downloadParecer Jurídico

Data: 02/05/2023


downloadParecer Técnico

Data: 28/04/2023


downloadDiretoria Abrigo

Data: 14/04/2023


downloadEstatuto Abrigo

Data: 14-04-2023


downloadCNPJ Abrigo

Data: 14/04/2023


downloadPlano de Trabalho anexo Aditivo I ao Termo 02/2022

Data: 14/04/2023