Parcerias Voluntárias Lei nº 13.019/2014

Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco firmadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores (13.204/2015).

Associação Abrigo Comarca de Teutônia - CNPJ: 44.958.889/0001-90 

Objetivo da Parceria: Oferecer serviços de acolhimento institucional à crianças e adolescentes de zero a dezoito anos de idade, em medida protetiva por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou por impossibilidade de cuidado e proteção por sua família, em cumprimento ao disposto na art. 203, incisoI,II e IV da CF de 1988 e Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

Nome do projeto:  Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes - Abrigo Estrelas do Amanhã.

Instrumento Jurídico adotado: Termo de Colaboração.

Data da assinatura: 05/05/2023

Vigência da Parceria: 31 de março de 2027

Dotação orçamentária:

Órgão: 5 - SEC.MUN.SAUDE, HABITACAO E ASSIST SOCIAL

Unidade: 4 - FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0027.2022 Manutenção dos Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (779)

Remuneração anual total da equipe de trabalho: R$571.440,00

Valor total inicial da Parceria: R$45.690,00

Valor Mensal a ser repassado: R$ 3.807,50 mais a variável de R$1.500,00 mensal por acolhimento. 

Prazo para prestação de contas: As prestações de contas são feitas mensalmente em até 30 dias após cada repasse.

Valor repassado mensalmente: 

07/06/2023: R$3.807,50

11/07/2023: R$3.807,50

07/08/2023: R$3.807,50

04/09/2023: R$1.250,00

08/09/2023: R$3.807,50

09-10-2023: R$3.807,50

08-11-2023: R$3.807,50

06-12-2023: R$3.807,50

11-01-2023: R$3.807,50

Fevereiro: R$3.807,50

Março: R$3.807,50

Abril: R$3.807,50

Maio: R$3.807,50

Atualizado em 21/05/2024

downloadPrestação de contas 12

A apresentar


downloadPrestação de contas 11

A apresentar


downloadPrestação de contas 10

Data: 16/05/2024

Em análise na Administração


downloadProposta Renovação Termo Abrigo

Data: 16/05/2024


downloadPrestação de contas 09

Em análise na Administração


downloadPrestação de contas 08

Em análise na Administração


downloadPrestação de contas 07

Em análise na Administração


downloadPrestação de contas 06

Em análise na Administração


downloadPrestação de contas 05

Data: 16-01-2024


downloadPrestação de contas 04

Data: 05/12/2023


downloadPrestação de contas 03

Data: 05/12/2023


downloadPrestação de contas 02

Data: 05/12/2023


downloadPrestação de contas 01

Data: 17/11/2023


downloadAditivo I ao Termo de Colaboração 02/2022

Data: 05-05-2023


downloadMinuta Aditivo I ao Termo de Colaboração 02/2022

Data: 05/05/2023


downloadParecer Jurídico

Data: 02/05/2023


downloadParecer Técnico

Data: 28/04/2023


downloadDiretoria Abrigo

Data: 14/04/2023


downloadEstatuto Abrigo

Data: 14-04-2023


downloadCNPJ Abrigo

Data: 14/04/2023


downloadPlano de Trabalho anexo Aditivo I ao Termo 02/2022

Data: 14/04/2023