Parcerias Voluntárias Lei nº 13.019/2014

Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco firmadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores (13.204/2015).

Associação Abrigo Comarca de Teutônia - CNPJ: 44.958.889/0001-90 

Objetivo da Parceria: Oferecer serviços de acolhimento institucional à crianças e adolescentes de zero a dezoito anos de idade, em medida protetiva por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou por impossibilidade de cuidado e proteção por sua família, em cumprimento ao disposto na art. 203, incisoI,II e IV da CF de 1988 e Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.

Nome do projeto:  Abrigo Estrelas do Amanhã.

Instrumento Jurídico adotado: Termo de Colaboração.

Data da assinatura: 20-04-2022

Vigência da Parceria: 12 meses a partir da sua assinatura

Dotação orçamentária:

Órgão: 5 - SEC.MUN.SAUDE, HABITACAO E ASSIST SOCIAL

Unidade: 4 - FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0027.2022 Manutenção dos Serviços de Proteção à Criança e ao Adolescente

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS (779)

Remuneração anual total da equipe de trabalho: R$571.440,00

Valor total inicial da Parceria: R$36.552,00

Valor total atual da Parceria: R$36.552,00 

Valor Mensal a ser repassado: R$ 3.046,00 mais a variável de R$1.250,00 mensal por acolhimento

Valor repassado: R$21.322,00

Prazo para prestação de contas: As prestações de contas são feitas mensalmente em até 30 dias após cada repasse.

Valor repassado mensalmente: 

26/04/22: R$3.046,00

18/05/22: R$3.046,00

17/06/22: R$3.046,00

07/07/22: R$3.046,00

05/08/22: R$3.046,00

Atualizado no dia 08/11/2022.

downloadTermo de Colaboração 02-2022

Data: 20-04-2022


downloadParecer Jurídico

Data: 14-04-2022


downloadParecer Técnico

Data: 12/04/2022


downloadPortaria Comissão de Monitoramento e Avaliação

Data: 12/04/2022


downloadPortaria Gestor da Parceria

Data: 12/04/2022


downloadJustificativa Inexigibilidade Chamamento Público nº 10/2022

Data: 08/04/2022


downloadPlano de Trabalho anexo ao Termo de Colaboração Nº 02/2022

Data: 12/04/2022


downloadDiretoria

Data: 30/03/2022


downloadEstatuto Associação Abrigo Comarca de Teutônia

Data: 30/03/2022