Instrução Normativa nº 01, de 24 de julho de 2023
Torna público, para o conhecimento dos munícipes em geral e dos concorrentes a membros do Conselho Tutelar 2024/2028, a presente Instrução Normativa que servirá de regulamento do pleito eletivo, a homologação final e ordem sequencial dos nomes dos candidatos inscritos e aptos ao Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, aberto pelo Edital COMDICA Nº 01/2023, e dá outras providências.
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