Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – Cobrade 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – Cobrade 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.