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Parcelamento de Solo

Lei nº 1617 – Parcelamento de Solo

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Decreto nº 40 – Checklist

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Requerimento Parcelamento de Solo

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Anexo Quadro da Lei – Parcelamento de Solo

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Exemplo – Modelo Memorial Descritivo

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Exemplo – Modelo – Projeto Parcelamento de Solo

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Lei nº 1617 – Anexo Tabela – Atualizada 17/10/2021

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